CCJ da Câmara aprova projeto para punir com mais rigor o abuso de incapazes

  • 25/06/2024
(Foto: Reprodução)
Proposta prevê aumento de um terço da pena nos casos em que o crime for cometido pelos pais, avós ou responsáveis legais. Punição atualmente é de 2 a 6 anos de prisão. Plenário da Comissão de Constituição e Justiça em imagem de maio de 2024 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto que aumenta a pena para o crime de abuso de incapazes. Pela proposta, a pena máxima poderá chegar a 8 anos de reclusão (leia mais aqui). O texto foi votado de forma simbólica, sem registro de votos no painel. Isso acontece quando existe acordo para a votação e todos os partidos são favoráveis. A Câmara está em uma semana esvaziada, com parlamentares nas festas de São João e em um fórum jurídico promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Lisboa. Por isso, a pauta, tanto do plenário como das comissões, contém uma maioria de projetos consensuais. O que diz o projeto Escolas usam linguagem acessível às crianças para prevenir casos de abuso sexual no RS A proposta, que ainda passará pelo plenário da Casa, altera o Código Penal e estabelece um agravante, nos casos em que o abuso é cometido pelo ascendente ou responsável legal da vítima. Conforme a lei, o crime consiste em abusar, em proveito próprio ou alheio, “de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental da vítima induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro”. Atualmente, a pena é de dois a seis anos. Na hipótese estabelecida pelo projeto, a pena poderá ser aumentada em até um terço. “A condição de garantidor do agente com relação ao incapaz o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapaz vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade”, afirmou a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/25/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-aumenta-pena-para-abuso-de-incapazes.ghtml


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